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  • Alteração de PIS e Cofins por Decreto será decidida com repercussão geral

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de alteração das alíquotas de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. Tema objeto do Recurso Extraordinário (RE) movido por uma concessionária de automóveis de Curitiba contestando o acórdão do […] O post Alteração de ...

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  • Decisão do STF tira ICMS da BC de PIS e Cofins

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). O entendimento utilizado foi de que o […] O post Decisão do STF tira ICMS d...

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  • STF nega imunidade de ICMS em compras de filantrópicas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. A decisão unânime foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE) numa ação movida por um hospital contra o Estado de Minas Gerais. O entendimento […] O post STF nega imunidade de IC...

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  • Sistema Maxximum – Você Sabia?

    CLASSE 6 – Contas de Resultado de Centros de Custos Foi incluído no sistema Maxximum a opção de utilização da classe 6 como resultado, isto é não será necessário a utilizar a classe 9 para receber os valores de apropriações. Não é necessário o processo de apuração, pois não seria mais necessário a transferência (apropriação) […] O post Sistema Maxximum – Você Sabia? apareceu primeiro em Exactus So...

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  • ECD – Termo de Verificação para Fins de Substituição

    A Instrução Normativa 1679, de 27 de dezembro de 2016 da Receita Federal definiu as regras para a substituição do arquivo de uma Escrituração Contábil Digital – ECD. O arquivo em formato texto (RTF) Termo de Verificação para fins de Substituição será inserido no no aplicativo da ECD, no registro J801: Termo de Verificação para Fins de […] O post ECD – Termo de Verificação para Fins de Substituição...

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  • Sistema Maxximum – ECF – Escrituração Contábil Fiscal

    Conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis no 101/2016 publicado pela Secretaria da Receita Federal, o manual de Orientação do Leiaute informa a referencia entre os tipos de leiautes e o ano-calendário.   Leiaute Período Manual Leiaute 1 Ano-calendário 2014 e Situações Especiais de 2015 Ato Declaratório Cofis no 60/2015 Leiaute 2 Ano-calendário 2015 e Situações […] O post Sistema Maxximum – ECF –...

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  • Melhoria na Performance dos Lançamentos Contábeis

    Conforme compromisso da Exactus Software firmado com os usuários do sistema Maxximum de Contabilidade, liberaremos arquivos que tratam da melhoria da demonstração dos lançamentos contábeis na lista na nova tela de Lançamentos e Consulta Movimento. Outra alteração de performance, foi implementada na demonstração do plano de contas quando chamado no campo sugestão. Em breve disponibilizaremos […] O ...

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  • Sistema Maxximum – Código de Agrupamento

    Na versão 3.05.04, para o Exercício 2017, nos lançamentos de partida simples, tornou-se obrigatório a informação do código de agrupamento como contrapartida, identificando um mesmo fato contábil. (Resolução CFC nº 1.299/10, Manual ECD – Item 3.1.6.2.16) Usuários de Partida Simples Ao gerar o arquivo ECD com lançamentos de partidas simples, na versão atual a Maxximum […] O post Sistema Maxximum – C...

  • Principais Melhorias disponibilizadas na Versão 3.05.04

    Segue abaixo a relação das principais melhorias disponibilizadas no Módulo da Escrita Fiscal. Melhorias na Versão 3.05.04 (28/02/2017) ALTERAÇÕES GERAIS Contabilização: Partida Simples – Incluir Agrupamento: Ocorreram alterações no sistema de contabilidade, relacionado à exigência de informações do agrupamento na contabilização de lançamentos com partida simples. Devido a exigências do Sped/ECF, a...

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  • Geração automática da DEFIS para o PGDAS-D no TOP.

    Foi disponibilizado na Versão 3.05.04 do TOP a geração automática da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) para o PGDAS-D. Segue abaixo as principais melhorias e aperfeiçoamentos da Geração da DEFIS no TOP: 1) Geração das informações Centralizada na Matriz. 2) Parametrização dos Códigos Fiscais para composição de cada campo; 3) Geração das informações […] O post Geração autom...

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  • Regularização divida com PGFN vai até 03 de julho

    A Receita Federal informa aos contribuintes que o prazo para adesão para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já começou e vai até 3 de julho próximo. De acordo com a Receita podem ser incluídos no programa débitos vencidos até 30 novembro de 2016 e o devedor poderá pagar 20% do débito à […] O post Regularização divida com PGFN vai até 03 de julho apareceu pr...

  • Prazo de entrega da DIRF 2017

    Prazo de entrega encerra-se em 27/02 A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017.  A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com […] O post Prazo de entrega da DIRF 2017 apareceu pr...

  • Governo pretende simplificar cobrança de tributos

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista confirmou que o governo estuda as propostas de reformas para simplificar a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, mas ainda não tem data para […] O post Governo pretende simplificar cobrança de...

  • Ato Declaratório Executivo Cofis n° 34/2016 da RFB

    Atendendo o Ato Declaratório Executivo Cofis no 34/2016 da RFB, o sistema Maxximum de Contabilidade da Exactus Software Ltda, está disponibilizando a opção de geração do arquivo digital da ECD – Escrituração Contábil Digital. O leiaute disponibilizado é de número 5 para o exercício 2016. Importante: Registro J930: Identificação dos Signatários da Escrituração e do […] O post Ato Declaratório Execu...

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  • DIRF – Previdência Complementar

    No dia 25/11/2016 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS N⁰ 90, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2017), que entre outras coisas, altera o padrão de geração das informações relacionadas com a previdência complementar. A partir do exercício 2017, ano-calendário […] O post DIRF – Previdência Complementar apareceu...

  • EFD ICMS para contribuintes do IPI no Distrito Federal

    A Receita Federal (RFB) publicou a IN RFB nº 1685/2017 dispensando os contribuintes do IPI do Distrito Federal da apresentação dos livros fiscais em papel à Receita Federal, bem como da obrigação de manter outros sistemas de processamento eletrônico de dados e arquivos digitais. De acordo com a Receita tal medida foi possível a partir […] O post EFD ICMS para contribuintes do IPI no Distrito Feder...

  • DIRF 2017 – Pensão Alimentícia

    No dia 25/11/2016 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS N⁰ 90, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2017), que entre outras coisas, altera o padrão de geração das informações relacionadas com a pensão alimentícia. A partir do exercício 2017, ano-calendário […] O post DIRF 2017 – Pensão Alimentícia apareceu primei...

  • A partir de 04/2017 o novo DANFE da NFC-e é obrigatório

    A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando que o novo leiaute do DANFE NFC-e será obrigatório a partir de 03/04/2017. O novo leiaute esta no novo Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (versão 4.1) que foi publicado no Portal Nacional da NF-e. A Receita Estadual solicita a imediata exclusão […] O post A partir de 04/2017 o novo DANFE da NFC-e é obriga...

  • Escrita Fiscal – TOP – Versão 3.05.04: Principais Melhorias

    Segue abaixo a relação das principais melhorias disponibilizadas no Módulo da Escrita Fiscal – TOP na Versão 3.05.04 Melhorias da Versão 3.05.04 (01/01/2017 à 13/01/2017) SKILL ALTERAÇÕES GERAIS Chamada Direta: MEFKGTD – Tributação – CST PIS e COFINS/ Natureza Receita: Efetuado melhoria na chamada direta MEFKGTD, quando informado os CST 01, 02, 03, 05 de […] O post Escrita Fiscal – TOP – Versão 3....

  • DIRF – Novo prazo e PGD disponível

    Foi publicada hoje no Diário Oficial da União  o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017) que foi aprovado pela IN RFB nº 1.686. O Programa já está no site da Receita Federal, para acessar clique aqui. O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas […] O post DIRF – Novo prazo e PGD disponível apareceu primeiro em Exactus Softw...

  • GIA do RS será preenchida pela importação do EFD

    A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) lança nova versão (versão 8.5.) da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) com preenchimento através da importação das informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Receita recomenda importar os dados de um arquivo EFD validado e assinado pelo PVA, pronto para ser transmitido, […] O post GIA do RS será preenchida pela importação do ...

  • Reforma Trabalhista – Propostas Ilegais

    Na última terça-feira (24/01), o Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apresentou um relatório dizendo que as propostas feitas pelo Governo Federal para modernizar as leis trabalhistas no país são ilegais. A proposta do governo permite a terceirização e mais flexibilidade nos contratos e horas de trabalho, dobrando o limite de contratos de trabalho temporários de […] O post Reforma Trabalh...

  • DIRF – Atraso na liberação do PGD

    O CFC – Conselho Federal de Contabilidade, enviou no dia 24/01/2017 a Receita Federal, ofício pedindo a disponibilização imediata do programa gerador da DIRF e a prorrogação do prazo de entrega da declaração. O PGD sempre foi disponibilizado no início do mês de janeiro e as empresas tinham até o dia 28 de fevereiro para […] O post DIRF – Atraso na liberação do PGD apareceu primeiro em Exactus Soft...

  • Mais Crédito para pequenas empresas

    O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciou na ultima quarta-feira, 18/01, que será disponibilizado R$ 8,2 bilhões em crédito, para pequenos empresários, nos próximos dois anos. Os recursos, liberados pelo Governo Federal, vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). […] O post Mais Crédito para pequ...

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  • SEF-SC dispensa Livros Impressos para o Simples

    A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) informou que as empresas do Simples Nacional estão dispensadas da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (JUCESC) os livros fiscais. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de informar o arquivo eletrônico por meio do SINTEGRA. A legislação vale a partir de 2017. De […] O post SEF-SC dispensa Livros Impress...

  • RFB alerta: fraude em pagamentos com deságio

    A Receita Federal (RFB) através da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica alerta de fraude envolvendo pagamentos com deságio. De acordo com a RFB os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de […] O post RFB alerta: fraude e...

  • Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta

    A Receita Federal (RFB) comunica que foi publicada a Resolução CGSN nº 129, que consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. De acordo com a norma “os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou […] O post Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta ...

  • CAIXA ECONÔMICA divulga nova versão do Manual de Orientações

    Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21/09/2016 a Circular nº 734/2016, que divulga a atualização do Manual de Orientação dos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O novo manual, agora na versão 3, está disponível para download clicando aqui. Fonte: Diário Oficial da União Por Cristiano Ribas, Analista de […] O post CAIXA ECONÔMICA divulga nova versão ...

  • eSocial Doméstico – Geração do TRCT

    Desde o dia 16 de setembro, o eSocial realiza os cálculos das verbas rescisórias dos empregados domésticos. Para tanto, o empregador, após acessar o aplicativo na web, deve informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Após indicar estas informações, o sistema realiza o cálculo automático do saldo de […] O post eSocial Doméstico – Geração do TRCT apareceu primeiro em ...

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  • Abono Salarial é ampliado para 30 de dezembro

    A Resolução nº 772, do Codefat, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2016 ampliou para 30 de dezembro de 2016 o prazo para saque do Abono Salarial referente ao ano-base 2014. Apesar da intensa campanha realizada pelo governo na mídia e junto às entidades laborais e patronais, ainda existem quase […] O post Abono Salarial é ampliado para 30 de dezembro apareceu primeiro em Exa...

  • Baixar dados cadastrais dos contribuintes do estado

    A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que já é possível baixar automaticamente os dados cadastrais do contribuinte mato-grossense através do ícone “Baixar Dados Cadastrais” do aplicativo Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN) utilizado para enviar da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). A DeS...

  • RFB disponibiliza dados não protegidos por sigilo fiscal

    A Receita Federal (RFB) através da Portaria RFB nº 1384/2016 estabeleceu quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados e como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com a nova norma da receita RFB serão disponibilizados dados constantes das seguintes […] O post RFB dispo...

  • Prazo final para entrega da declaração do DITR

    A Receita Federal (RFB) comunica que o prazo final para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 é 30 de setembro de 2016. De acordo com Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 a multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o […] O post Prazo final para entrega da declaração do DITR apareceu primei...

  • Prorrogação de DeSTDA para 2017

    A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz-MG) comunica que a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2016 foi prorrogado para o dia 20 de janeiro de 2017 para os contribuintes de Minas Gerais. A prorrogação foi publicada pelo […] O post Prorrogação de DeSTDA para 2017 apar...

  • Emissão on-line de NFA-e para MEI

    Desde 1º de setembro, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) disponibiliza emissão on-line de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para Microempreendedores individuais (MEI) alagoanos. Com isso, não será mais necessário se dirigir a uma unidade de atendimento para emitir o documento fiscal. Além disso, a SEFAZ informou também que NFA-e, conforme a […] O post Emissão on-line de NF...

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  • Receita com aluguel integra BC do PIS/Cofins – Entendimento Consolidado

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu as 68 decisões coletivas (acórdãos) sobre a análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis na última versão da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência da corte. Segundo entendimento já consolidado pelos […] O post Receita com aluguel integra...

  • Esclarecimento sobre legislação revogada

    A Receita Federal (RFB) esclarece através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 de 2016 e com entendimento decorrente do princípio da retroatividade benigna, que: “Com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, não serão mais cobrados os […] O post Esclarecimento sobre legislação revogada ap...

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