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  • Regularização divida com PGFN vai até 03 de julho

    A Receita Federal informa aos contribuintes que o prazo para adesão para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já começou e vai até 3 de julho próximo. De acordo com a Receita podem ser incluídos no programa débitos vencidos até 30 novembro de 2016 e o devedor poderá pagar 20% do débito à […] O post Regularização divida com PGFN vai até 03 de julho apareceu pr...

  • Prazo de entrega da DIRF 2017

    Prazo de entrega encerra-se em 27/02 A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017.  A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com […] O post Prazo de entrega da DIRF 2017 apareceu pr...

  • Governo pretende simplificar cobrança de tributos

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista confirmou que o governo estuda as propostas de reformas para simplificar a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, mas ainda não tem data para […] O post Governo pretende simplificar cobrança de...

  • Ato Declaratório Executivo Cofis n° 34/2016 da RFB

    Atendendo o Ato Declaratório Executivo Cofis no 34/2016 da RFB, o sistema Maxximum de Contabilidade da Exactus Software Ltda, está disponibilizando a opção de geração do arquivo digital da ECD – Escrituração Contábil Digital. O leiaute disponibilizado é de número 5 para o exercício 2016. Importante: Registro J930: Identificação dos Signatários da Escrituração e do […] O post Ato Declaratório Execu...

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  • DIRF – Previdência Complementar

    No dia 25/11/2016 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS N⁰ 90, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2017), que entre outras coisas, altera o padrão de geração das informações relacionadas com a previdência complementar. A partir do exercício 2017, ano-calendário […] O post DIRF – Previdência Complementar apareceu...

  • EFD ICMS para contribuintes do IPI no Distrito Federal

    A Receita Federal (RFB) publicou a IN RFB nº 1685/2017 dispensando os contribuintes do IPI do Distrito Federal da apresentação dos livros fiscais em papel à Receita Federal, bem como da obrigação de manter outros sistemas de processamento eletrônico de dados e arquivos digitais. De acordo com a Receita tal medida foi possível a partir […] O post EFD ICMS para contribuintes do IPI no Distrito Feder...

  • DIRF 2017 – Pensão Alimentícia

    No dia 25/11/2016 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS N⁰ 90, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2017), que entre outras coisas, altera o padrão de geração das informações relacionadas com a pensão alimentícia. A partir do exercício 2017, ano-calendário […] O post DIRF 2017 – Pensão Alimentícia apareceu primei...

  • A partir de 04/2017 o novo DANFE da NFC-e é obrigatório

    A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando que o novo leiaute do DANFE NFC-e será obrigatório a partir de 03/04/2017. O novo leiaute esta no novo Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (versão 4.1) que foi publicado no Portal Nacional da NF-e. A Receita Estadual solicita a imediata exclusão […] O post A partir de 04/2017 o novo DANFE da NFC-e é obriga...

  • Escrita Fiscal – TOP – Versão 3.05.04: Principais Melhorias

    Segue abaixo a relação das principais melhorias disponibilizadas no Módulo da Escrita Fiscal – TOP na Versão 3.05.04 Melhorias da Versão 3.05.04 (01/01/2017 à 13/01/2017) SKILL ALTERAÇÕES GERAIS Chamada Direta: MEFKGTD – Tributação – CST PIS e COFINS/ Natureza Receita: Efetuado melhoria na chamada direta MEFKGTD, quando informado os CST 01, 02, 03, 05 de […] O post Escrita Fiscal – TOP – Versão 3....

  • DIRF – Novo prazo e PGD disponível

    Foi publicada hoje no Diário Oficial da União  o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017) que foi aprovado pela IN RFB nº 1.686. O Programa já está no site da Receita Federal, para acessar clique aqui. O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas […] O post DIRF – Novo prazo e PGD disponível apareceu primeiro em Exactus Softw...

  • GIA do RS será preenchida pela importação do EFD

    A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) lança nova versão (versão 8.5.) da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) com preenchimento através da importação das informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Receita recomenda importar os dados de um arquivo EFD validado e assinado pelo PVA, pronto para ser transmitido, […] O post GIA do RS será preenchida pela importação do ...

  • Reforma Trabalhista – Propostas Ilegais

    Na última terça-feira (24/01), o Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apresentou um relatório dizendo que as propostas feitas pelo Governo Federal para modernizar as leis trabalhistas no país são ilegais. A proposta do governo permite a terceirização e mais flexibilidade nos contratos e horas de trabalho, dobrando o limite de contratos de trabalho temporários de […] O post Reforma Trabalh...

  • DIRF – Atraso na liberação do PGD

    O CFC – Conselho Federal de Contabilidade, enviou no dia 24/01/2017 a Receita Federal, ofício pedindo a disponibilização imediata do programa gerador da DIRF e a prorrogação do prazo de entrega da declaração. O PGD sempre foi disponibilizado no início do mês de janeiro e as empresas tinham até o dia 28 de fevereiro para […] O post DIRF – Atraso na liberação do PGD apareceu primeiro em Exactus Soft...

  • Mais Crédito para pequenas empresas

    O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciou na ultima quarta-feira, 18/01, que será disponibilizado R$ 8,2 bilhões em crédito, para pequenos empresários, nos próximos dois anos. Os recursos, liberados pelo Governo Federal, vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). […] O post Mais Crédito para pequ...

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  • SEF-SC dispensa Livros Impressos para o Simples

    A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) informou que as empresas do Simples Nacional estão dispensadas da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (JUCESC) os livros fiscais. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de informar o arquivo eletrônico por meio do SINTEGRA. A legislação vale a partir de 2017. De […] O post SEF-SC dispensa Livros Impress...

  • RFB alerta: fraude em pagamentos com deságio

    A Receita Federal (RFB) através da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica alerta de fraude envolvendo pagamentos com deságio. De acordo com a RFB os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de […] O post RFB alerta: fraude e...

  • Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta

    A Receita Federal (RFB) comunica que foi publicada a Resolução CGSN nº 129, que consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. De acordo com a norma “os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou […] O post Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta ...

  • CAIXA ECONÔMICA divulga nova versão do Manual de Orientações

    Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21/09/2016 a Circular nº 734/2016, que divulga a atualização do Manual de Orientação dos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O novo manual, agora na versão 3, está disponível para download clicando aqui. Fonte: Diário Oficial da União Por Cristiano Ribas, Analista de […] O post CAIXA ECONÔMICA divulga nova versão ...

  • eSocial Doméstico – Geração do TRCT

    Desde o dia 16 de setembro, o eSocial realiza os cálculos das verbas rescisórias dos empregados domésticos. Para tanto, o empregador, após acessar o aplicativo na web, deve informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Após indicar estas informações, o sistema realiza o cálculo automático do saldo de […] O post eSocial Doméstico – Geração do TRCT apareceu primeiro em ...

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  • Abono Salarial é ampliado para 30 de dezembro

    A Resolução nº 772, do Codefat, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2016 ampliou para 30 de dezembro de 2016 o prazo para saque do Abono Salarial referente ao ano-base 2014. Apesar da intensa campanha realizada pelo governo na mídia e junto às entidades laborais e patronais, ainda existem quase […] O post Abono Salarial é ampliado para 30 de dezembro apareceu primeiro em Exa...

  • Baixar dados cadastrais dos contribuintes do estado

    A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que já é possível baixar automaticamente os dados cadastrais do contribuinte mato-grossense através do ícone “Baixar Dados Cadastrais” do aplicativo Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN) utilizado para enviar da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). A DeS...

  • RFB disponibiliza dados não protegidos por sigilo fiscal

    A Receita Federal (RFB) através da Portaria RFB nº 1384/2016 estabeleceu quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados e como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com a nova norma da receita RFB serão disponibilizados dados constantes das seguintes […] O post RFB dispo...

  • Prazo final para entrega da declaração do DITR

    A Receita Federal (RFB) comunica que o prazo final para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 é 30 de setembro de 2016. De acordo com Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 a multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o […] O post Prazo final para entrega da declaração do DITR apareceu primei...

  • Prorrogação de DeSTDA para 2017

    A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz-MG) comunica que a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2016 foi prorrogado para o dia 20 de janeiro de 2017 para os contribuintes de Minas Gerais. A prorrogação foi publicada pelo […] O post Prorrogação de DeSTDA para 2017 apar...

  • Emissão on-line de NFA-e para MEI

    Desde 1º de setembro, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) disponibiliza emissão on-line de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para Microempreendedores individuais (MEI) alagoanos. Com isso, não será mais necessário se dirigir a uma unidade de atendimento para emitir o documento fiscal. Além disso, a SEFAZ informou também que NFA-e, conforme a […] O post Emissão on-line de NF...

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  • Receita com aluguel integra BC do PIS/Cofins – Entendimento Consolidado

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu as 68 decisões coletivas (acórdãos) sobre a análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis na última versão da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência da corte. Segundo entendimento já consolidado pelos […] O post Receita com aluguel integra...

  • Esclarecimento sobre legislação revogada

    A Receita Federal (RFB) esclarece através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 de 2016 e com entendimento decorrente do princípio da retroatividade benigna, que: “Com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, não serão mais cobrados os […] O post Esclarecimento sobre legislação revogada ap...

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