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  • SEF-SC dispensa Livros Impressos para o Simples

    A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) informou que as empresas do Simples Nacional estão dispensadas da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (JUCESC) os livros fiscais. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de informar o arquivo eletrônico por meio do SINTEGRA. A legislação vale a partir de 2017. De […] O post SEF-SC dispensa Livros Impress...

  • RFB alerta: fraude em pagamentos com deságio

    A Receita Federal (RFB) através da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica alerta de fraude envolvendo pagamentos com deságio. De acordo com a RFB os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de […] O post RFB alerta: fraude e...

  • Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta

    A Receita Federal (RFB) comunica que foi publicada a Resolução CGSN nº 129, que consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. De acordo com a norma “os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou […] O post Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta ...

  • CAIXA ECONÔMICA divulga nova versão do Manual de Orientações

    Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21/09/2016 a Circular nº 734/2016, que divulga a atualização do Manual de Orientação dos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O novo manual, agora na versão 3, está disponível para download clicando aqui. Fonte: Diário Oficial da União Por Cristiano Ribas, Analista de […] O post CAIXA ECONÔMICA divulga nova versão ...

  • eSocial Doméstico – Geração do TRCT

    Desde o dia 16 de setembro, o eSocial realiza os cálculos das verbas rescisórias dos empregados domésticos. Para tanto, o empregador, após acessar o aplicativo na web, deve informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Após indicar estas informações, o sistema realiza o cálculo automático do saldo de […] O post eSocial Doméstico – Geração do TRCT apareceu primeiro em ...

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  • Abono Salarial é ampliado para 30 de dezembro

    A Resolução nº 772, do Codefat, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2016 ampliou para 30 de dezembro de 2016 o prazo para saque do Abono Salarial referente ao ano-base 2014. Apesar da intensa campanha realizada pelo governo na mídia e junto às entidades laborais e patronais, ainda existem quase […] O post Abono Salarial é ampliado para 30 de dezembro apareceu primeiro em Exa...

  • Baixar dados cadastrais dos contribuintes do estado

    A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que já é possível baixar automaticamente os dados cadastrais do contribuinte mato-grossense através do ícone “Baixar Dados Cadastrais” do aplicativo Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN) utilizado para enviar da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). A DeS...

  • RFB disponibiliza dados não protegidos por sigilo fiscal

    A Receita Federal (RFB) através da Portaria RFB nº 1384/2016 estabeleceu quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados e como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com a nova norma da receita RFB serão disponibilizados dados constantes das seguintes […] O post RFB dispo...

  • Prazo final para entrega da declaração do DITR

    A Receita Federal (RFB) comunica que o prazo final para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 é 30 de setembro de 2016. De acordo com Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 a multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o […] O post Prazo final para entrega da declaração do DITR apareceu primei...

  • Prorrogação de DeSTDA para 2017

    A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz-MG) comunica que a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2016 foi prorrogado para o dia 20 de janeiro de 2017 para os contribuintes de Minas Gerais. A prorrogação foi publicada pelo […] O post Prorrogação de DeSTDA para 2017 apar...

  • Emissão on-line de NFA-e para MEI

    Desde 1º de setembro, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) disponibiliza emissão on-line de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para Microempreendedores individuais (MEI) alagoanos. Com isso, não será mais necessário se dirigir a uma unidade de atendimento para emitir o documento fiscal. Além disso, a SEFAZ informou também que NFA-e, conforme a […] O post Emissão on-line de NF...

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  • Receita com aluguel integra BC do PIS/Cofins – Entendimento Consolidado

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu as 68 decisões coletivas (acórdãos) sobre a análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis na última versão da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência da corte. Segundo entendimento já consolidado pelos […] O post Receita com aluguel integra...

  • Esclarecimento sobre legislação revogada

    A Receita Federal (RFB) esclarece através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 de 2016 e com entendimento decorrente do princípio da retroatividade benigna, que: “Com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, não serão mais cobrados os […] O post Esclarecimento sobre legislação revogada ap...

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