Braga & Moreno Consultores e Advogados

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  • Até dia 31 de Outubro

    O prazo está se encerrando. Em pouco mais de um mês – em 31 de outubro -, esgota-se o prazo dado pelo governo federal para trazer de forma lícita para o Brasil recursos e bens que estão no Exterior. A medida atinge valores não regularizados até o fim de 2014. Vários pontos da lei ainda [...]

  • Receita Federal contradiz sua própria decisão anterior

    Uma norma da Receita Federal publicada em 30 de agosto de 2016 mudou a legislação do PIS/COFINS, passando a vedar o aproveitamento de créditos desses tributos dos segmentos da economia sujeitos à modalidade monofásica de tributação, como produtos combustíveis, farmacêuticos, cosméticos, autopeças e outros. A Solução de Consulta Vinculada 9.032/16 contradiz legislação que garante tais [...]

  • Irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais gera autuação pela CVM

    Cabe aos Diretores de Relações com os Investidores e Diretores Financeiros manter sempre atualizada a provisão para passivo contingente, de modo a evitar questionamentos por parte da CVM. Migalhas, 23/09/16  Determinada companhia de telefonia foi autuada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sob a acusação de eventuais irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais. [.....

  • Salvador vai sediar workshop sobre repatriação de ativos no exterior!

    Michel Telles blog – 22/09/2016 Os brasileiros têm cerca de US$ 520 bilhões fora do país. O governo sancionou lei que objetiva trazer parte desses recursos, bens ou direitos para o país de maneira lícita. Mas, afinal, quais as vantagens para os investidores? Há riscos ainda não conhecidos nesse processo? A lei é constitucional? E [...]

  • “Há dificuldades para obtenção de dados de bancos do Exterior”, diz advogado sobre repatriação de bens

    César Moreno lembra que prazo para trazer recursos de forma lícita ao Brasil se esgotará em outubro Zero Hora, 21/09/2016 Cadu Caldas César Moreno avisa que não é bom deixar para última hora trâmites de repatriação de recursos O prazo está se encerrando. Em pouco mais de um mês — em 31 de outubro —, [...]

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  • Repatriação não deve ficar para a última hora

    A um mês e meio do prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos, especialistas indicam que aqueles que estudam regularizar o dinheiro no exterior não deixem para a última hora, mesmo com as discussões sobre uma extensão da data. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está articulando uma prorrogação do prazo de 31 [...]

  • STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa SATI abusiva

    Marcelo Gayer Diniz Sênior da Divisão de Consultoria Com o “boom” imobiliário dos últimos anos, aumentou significativamente o lançamento e a comercialização de imóveis novos, vendidos ainda “na planta”. No entanto, o Poder Judiciário recebeu um grande número de ações questionando a cobrança da Comissão de Corretagem e da Taxa de [...]

  • CVM altera regras aplicáveis aos FIPs e sociedade limitada é incluída como alternativa de investimento

    Roberta Cunha Andrade Azeredo Diretora da Divisão de Consultoria Em 30/08/2016, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Instrução CVM 578/16, fixando novas regras para constituição e funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações – FIPs, revogando, dentre outras, a Instrução CVM 391/2003.  Dentre as regras [...]

  • A declaração de offshores no RERCT

    Aryane Braga Costruba Gerente da Divisão de Consultoria Como muitos já sabem, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela lei 13.254/16, trouxe aos residentes no país, detentores de patrimônio no exterior, não declarado ou declarado incorretamente, a possibilidade de regularização de tal patrimônio com gozo de [...]

  • A integralização de capital mediante cessão de direitos por sócio estrangeiro está sujeita à incidência de IRfonte e de CIDE, diz a Receita Federal do Brasil

    Renata Freires de Almeida Sócia da Divisão de Consultoria Há poucos dias, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 7, definiu seu entendimento acerca da incidência de imposto sobre a renda retido na fonte – IRfonte e da contribuição de intervenção no domínio econômico [...]

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