Braga & Moreno Consultores e Advogados

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  • STF exclui ICMS da base de calculo do PIS/Cofins

    DCI, 16/03/2017 Valdirene Lopes Franhani Decisão favorável ao contribuinte deve ter um impacto negativo de R$ 250 bilhões nos cofres públicos São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não entra na base do Programa de Integração Social (PIS) [...]

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  • O Leão ataca a economia digital

    Isto é Dinheiro, 17/02/2017 Valdirene Lopes Franhani Empresas como Netflix, Spotify, Deezer e Uber começam a se enquadrar na legislação tributária brasileira. Mas leis antigas abrem brechas para uma guerra judicial Poucas coisas geram tantas reações como os serviços da economia digital. Eles são ao mesmo tempo amados e odiados. Mas uma crítica [...]

  • Reforma do PIS/Cofins

    IBEF SP, 14/02/2017 Valdirene Lopes Franhani Aspectos tributário dos negócios digitais Os modelos de negócio provenientes da economia digital e as mudanças previstas para a reforma de PIS/Cofins foram os dois temas apresentados na reunião técnica da Comissão de Tributos, realizada na última sexta-feira (10). Debora Santille conduziu a primeira apresentação, na qual [...]

  • Auditor da Receita Federal terá bônus por produtividade!?

    O Estado de São Paulo, 17/02/2017 Cesar Moreno Não se trata de erro de digitação, caro leitor. Os sinais de exclamação e de interrogação juntos ao final do título deste artigo são propositais. No apagar das luzes de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 765/2016, que cria o Programa de Produtividade da [...]

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  • Municípios não podem tributar cessão de uso pelo ISS

    Valdirene Lopes Franhani Sócia da Divisão do Contencioso Dentre as alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) nº 157, sancionada no final de 2016 pela Presidência da República, está a inclusão de novos itens na lista de serviços, os quais, por óbvio, não constavam na lista anterior, trazida pela LC nº 116, [...]

  • Auditor da Receita Federal terá bônus por produtividade!?

    Cesar Moreno Sócio da Divisão de Consultoria Não se trata de erro de digitação, caro leitor. Os sinais de exclamação e de interrogação juntos ao final do título deste artigo são propositais. No apagar das luzes de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 765/2016, que cria o Programa de Produtividade [...]

  • Receita facilita ressarcimento antecipado de créditos

    O Estado de São Paulo, 09/02/2017 Thiago Garbelotti Na contramão do chamado “pacote de maldades” propagado nas últimas semanas, a Receita Federal do Brasil editou norma visando facilitar a recuperação de créditos: de PIS/COFINS acumulados em função de exportações; de IPI relacionados a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou [...]

  • Brasil fecha ainda mais o cerco aos recursos não declarados no exterior

    Migalhas, 08/02/2017 Renata Freires de Almeida  Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou duas importantes instruções normativas, a IN 1.680 e a IN 1.681. A primeira trata da identificação das contas bancárias em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard), e a segunda institui a chamada “Declaração País [...]

  • Carf reconhece créditos de PIS e COFINS em frete intercompany

    Caio César Morato Sênior da Divisão do Contencioso Os contribuintes ganharam um bom presente no início desse ano com a publicação de um acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no qual foi reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da COFINS e do PIS calculados sobre as [...]

  • É vantajoso aderir ao PRT?

    Lucas de Moraes Monteiro Gerente da Divisão do Contencioso No início de janeiro foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 766/15, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT). Os contribuintes poderão quitar débitos de natureza tributária ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016, junto à Receita Federal do Brasil [...]

  • Receita facilita fruição de benefício pouco utilizado por exportadores, industriais e agroindústria

    Thiago Garbelotti Sócio da Divisão de Consultoria Na contramão do chamado “pacote de maldades” propagado nas últimas semanas, a RFB editou norma visando facilitar a recuperação de créditos: de PIS/COFINS acumulados em função de exportações; de IPI relacionados a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à [...]

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  • Fisco limita uso de créditos de PIS e Cofins de frete

    Valor Econômico, 31/01/2017 Thiago Garbelotti Uma indústria tributada pelo regime monofásico não tem direito a créditos de PIS e Cofins decorrentes do frete pago no transporte de mercadorias para revenda, realizado entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Só há exceção se a fabricante adquirir essas mercadorias de outra importadora ou [...]

  • Carf dá vitória sobre créditos de PIS e Cofins a contribuinte

    Valor Econômico, 17/01/2017 Eduardo Oliveira Gonçalves As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. A decisão, [...]

  • Receita Federal altera regra referente a beneficiários finais de estruturas societárias

    Priscilla Gonçalves Moreira Turra Sênior da Divisão de Consultoria  Conforme já noticiado pela B&M em 2016, a Receita Federal (RF), por meio da Instrução Normativa 1.634, impôs às empresas domiciliadas no Brasil e às estrangeiras com investimentos no país, a obrigatoriedade de informar, por meio do CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas [...]

  • Venda de bens pessoais dos Sócios antes da desconsideração da personalidade jurídica não é fraude à execução

    Ana Lúcia Pereira Tolentino Semi-Senior da Divisão de Consultoria O caso em questão envolve um casal, sócio de uma empresa executada na Justiça por dívidas. No curso da ação contra a empresa, o casal vendeu o único bem existente em seu nome, um imóvel. Mais de três anos após a venda, [...]

  • É impraticável o prazo para cumprimento de novas regras criadas pelo Bacen às empresas de capital estrangeiro

    Aryane Braga Costruba Gerente da Divisão de Consultoria Conforme já noticiado em Boletim anterior, no final do ano passado o Banco Central do Brasil – BACEN, por meio da Circular 3.814/16, criou nova obrigação acessória para as empresas receptoras de capital estrangeiro, no que diz respeito à atualização de suas informações [...]

  • Judiciário Afasta Cláusula Arbitral Prevista em Estatuto de S/A

    Roberta Cunha Andrade Azeredo Diretora da Divisão de Consultoria Em decisão proferida em dezembro passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu cláusula arbitral inserida posteriormente no estatuto social de uma sociedade por ações para solução de conflitos entre os sócios. A decisão diz respeito a uma [...]

  • Brasil adota medidas práticas para troca de informações e fecha ainda mais o cerco aos recursos não declarados no exterior

    Renata Freire de Almeida Sócia da Divisão de Consultoria Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal do Brasil editou duas importantes instruções normativas, a IN 1.680 e a IN 1.681. A primeira trata da identificação das contas bancárias em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard), e [...]

  • ISS promete 2017 agitado para empresas

    Migalhas, 13/01/2017 Thiago Garbelotti O que a atual reforma promete é que esse mesmo contribuinte passe a recolher o ISS para cada um dos mil municípios em que atua, conforme as regras, códigos, guias e alíquotas prescritas por cada uma das mil cidades. A reforma do ISS aprovada no Senado no final do [...]

  • Carf libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo

    Valor Econômico, 13/01/2017 Thiago Garbelotti  A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) liberou a ST Importações de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. A companhia foi autuada em 2009. A empresa defendeu no [...]

  • Solução de consulta veda o aproveitamento de créditos sobre despesas de publicidade

    Jornal do Comércio, 10/01/2017 Thiago Garbelotti Segundo a Solução de Consulta publicada no Diário Oficial da União, a Receita Federal entendeu que pessoa jurídica que realiza despesas com publicidade e propaganda para venda dos produtos que industrializa e/ou comercializa não faz jus à apropriação de créditos do PIS/Pasep sobre essas despesas, por falta [...]

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  • Até dia 31 de Outubro

    O prazo está se encerrando. Em pouco mais de um mês – em 31 de outubro -, esgota-se o prazo dado pelo governo federal para trazer de forma lícita para o Brasil recursos e bens que estão no Exterior. A medida atinge valores não regularizados até o fim de 2014. Vários pontos da lei ainda [...]

  • Receita Federal contradiz sua própria decisão anterior

    Uma norma da Receita Federal publicada em 30 de agosto de 2016 mudou a legislação do PIS/COFINS, passando a vedar o aproveitamento de créditos desses tributos dos segmentos da economia sujeitos à modalidade monofásica de tributação, como produtos combustíveis, farmacêuticos, cosméticos, autopeças e outros. A Solução de Consulta Vinculada 9.032/16 contradiz legislação que garante tais [...]

  • Irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais gera autuação pela CVM

    Cabe aos Diretores de Relações com os Investidores e Diretores Financeiros manter sempre atualizada a provisão para passivo contingente, de modo a evitar questionamentos por parte da CVM. Migalhas, 23/09/16  Determinada companhia de telefonia foi autuada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sob a acusação de eventuais irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais. [.....

  • Salvador vai sediar workshop sobre repatriação de ativos no exterior!

    Michel Telles blog – 22/09/2016 Os brasileiros têm cerca de US$ 520 bilhões fora do país. O governo sancionou lei que objetiva trazer parte desses recursos, bens ou direitos para o país de maneira lícita. Mas, afinal, quais as vantagens para os investidores? Há riscos ainda não conhecidos nesse processo? A lei é constitucional? E [...]

  • “Há dificuldades para obtenção de dados de bancos do Exterior”, diz advogado sobre repatriação de bens

    César Moreno lembra que prazo para trazer recursos de forma lícita ao Brasil se esgotará em outubro Zero Hora, 21/09/2016 Cadu Caldas César Moreno avisa que não é bom deixar para última hora trâmites de repatriação de recursos O prazo está se encerrando. Em pouco mais de um mês — em 31 de outubro —, [...]

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  • Repatriação não deve ficar para a última hora

    A um mês e meio do prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos, especialistas indicam que aqueles que estudam regularizar o dinheiro no exterior não deixem para a última hora, mesmo com as discussões sobre uma extensão da data. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está articulando uma prorrogação do prazo de 31 [...]

  • STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa SATI abusiva

    Marcelo Gayer Diniz Sênior da Divisão de Consultoria Com o “boom” imobiliário dos últimos anos, aumentou significativamente o lançamento e a comercialização de imóveis novos, vendidos ainda “na planta”. No entanto, o Poder Judiciário recebeu um grande número de ações questionando a cobrança da Comissão de Corretagem e da Taxa de [...]

  • CVM altera regras aplicáveis aos FIPs e sociedade limitada é incluída como alternativa de investimento

    Roberta Cunha Andrade Azeredo Diretora da Divisão de Consultoria Em 30/08/2016, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Instrução CVM 578/16, fixando novas regras para constituição e funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações – FIPs, revogando, dentre outras, a Instrução CVM 391/2003.  Dentre as regras [...]

  • A declaração de offshores no RERCT

    Aryane Braga Costruba Gerente da Divisão de Consultoria Como muitos já sabem, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela lei 13.254/16, trouxe aos residentes no país, detentores de patrimônio no exterior, não declarado ou declarado incorretamente, a possibilidade de regularização de tal patrimônio com gozo de [...]

  • A integralização de capital mediante cessão de direitos por sócio estrangeiro está sujeita à incidência de IRfonte e de CIDE, diz a Receita Federal do Brasil

    Renata Freires de Almeida Sócia da Divisão de Consultoria Há poucos dias, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 7, definiu seu entendimento acerca da incidência de imposto sobre a renda retido na fonte – IRfonte e da contribuição de intervenção no domínio econômico [...]

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